O vereador Tovar Correia Lima (PSDB), juntamente com o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande o vereador Nelson Gomes Filho (PRP) estiveram presente na secretária de Finanças e na Procuradoria do Município no último dia 26, na ocasião foi protocolado deferimento apresentado pelo TCE-PB em relação à consulta feita pelo vereador Tucano incluindo a CIDE e DAT no duodécimo.
"Fui até a Secretaria e a Procuradoria, a fim de entregar pessoalmente o documento emitido pelo Tribunal de Contas, para que o prefeito tome as devidas providências ao repasse do duodécimo. É induvidoso e inquestionável, portanto, o direito líquido e certo da Câmara de Vereadores em ter à sua disposição, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o duodécimo ou as dotações orçamentárias que lhes são destinadas pela lei, proveniente esse seu direito do respectivo dever que a Constituição impõe ao Chefe do Executivo Municipal", relatou o edil.
Na oportunidade, o Órgão Técnico apresentou pareceres aprovados por este tribunal que determina o prefeito constitucional do Município de Campina Grande a inclusão da CIDE e da DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA no repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo Campinense.
Diante do conhecimento obtido, o vereador constatou que o chefe do Poder Executivo Campinense não estava cumprindo com as orientações que a Lei determina: o repasse mensal de valores do Executivo ao Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os parágrafos do art. 29A.
Para Tovar têm-se os duodécimos como um verdadeiro direito subjetivo das Câmaras de Vereadores, dos quais não pode o Executivo Municipal se furtar do seu cumprimento, em respeito à autonomia das funções estatais consignada no ordenamento constitucional.
O vereador destacou ainda que os programas instituídos por vezes sejam alterados ou extintos, apesar de constarem de leis infraconstitucionais (PPA, LDO e LOA), direcionando os recursos alocados para outras áreas ou investimentos.
"Vamos esperar o prefeito não mais descumprir a lei e fazer a sua parte, é esperar pra crer", finalizou Tovar.
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