Foto: Assessoria
Após consulta feita pelo vereador Tovar Correia Lima (PSDB) em relação ao repasse do Duodécimo da Câmara Municipal de Campina Grande no último dia 07/janeiro ao TCE-PB que solicitava esclarecimentos sobre o não repasse da DAT (divida ativa tributária) e a CIDE (contribuição sobre o preço dos combustíveis recolhida pelo governo federal) por parte da prefeitura Municipal de Campina Grande. Na oportunidade o Órgão Técnico apresentou pareceres aprovados por este tribunal que determinou o prefeito Veneziano Vital (PMDB) a inclusão da CIDE e da DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA no repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo Campinense.
Acolhendo esta decisão, o prefeito Veneziano Vital (PMDB), cumpriu as orientações que o tribunal determinou e depositou o repasse do Duodécimo da CMCG referente ao mês de fevereiro como manda a Lei.
Segundo Tovar a mais de um ano vinha sendo questionada a existência desse problema, porém nenhuma providência havia sido tomada. "Graças a nossa iniciativa e a precisão do Tribunal de Contas do Estado conseguimos este verdadeiro direito subjetivo das Câmaras de Vereadores, dos quais não pode o Executivo Municipal se furtar do seu cumprimento, em respeito à autonomia das funções estatais consignada no ordenamento constitucional" disse o parlamentar.
Assessoria Parlamentar
19/02/2010
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