O vereador Tovar Correia Lima (PSDB) protocolou Projeto de Lei na Casa de Félix Araújo que dispõe sobre medidas a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no município de Campina Grande.
Para Tovar adotar a exigência de gerenciamento dos resíduos gerados pelo descarte de eletrodomésticos e eletroeletrônicos inservíveis será, sem duvida, uma forma de exigir um comportamento mais ético e ecológico do segmento empresarial e da sociedade que consume os produtos por ele fabricados ou comercializados.
O vereador acredita que essa descontinuidade dessa feita é visível e indiscutível quando se observam as ações implantadas em gestões anteriores. Assim, a presente iniciativa tem como finalidade fazer com que os dirigentes mantenham os programas oriundos das políticas públicas definidas na Constituição Federal, sendo dever dos Estados e dos Municípios e direito dos cidadãos, especialmente nas áreas de Assistência Social, Educação, saúde e meio ambiente.
O edil esclarece também que os programas instituídos por vezes são alterados ou extintos, apesar de constarem de leis infraconstitucionais (PPA, LDO e LOA), direcionando os recursos alocados para outras áreas ou investimentos.
“No mais, é fato notório que em muitos programas e projetos se multiplicam, apesar de muitos deles não saírem da fase inicial de execução, ou serem interrompidos a cada mudança de gestão. Isso gera um grande desgaste à credibilidade dos usuários, além de provocar ônus ao erário público”, relatou o edil.
Por fim Tovar relata uma desejável adequação aos novos conceitos ambientais, onde será fundamental para atingir a sustentabilidade de nossos sistemas de vida.
“Então nessa linha, o Projeto em pauta busca preservar a continuidade das políticas públicas, independente da mudança de governo ou de comando nos órgãos da Administração Direta e Indireta”, finalizou Tovar.
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